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Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água - Aditamento
Regulamento de Águas Residuais
Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas - Aditamento
Regulamentos de Resíduos Sólidos Urbanos
Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos -Aditamento
Regulamento de Circulação e Estacionamento de Tróia
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