Livro de Reclamações Online

30 AGO 17

Livro de Reclamações Online

 

O Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho implementa um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços públicos essenciais apresentar reclamações, solicitar esclarecimentos e aceder a um conjunto de informações úteis.

O Livro de Reclamações em formato físico mantém-se.

 

As reclamações podem ser apresentadas aqui