O Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho implementa um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços públicos essenciais apresentar reclamações, solicitar esclarecimentos e aceder a um conjunto de informações úteis.
O Livro de Reclamações em formato físico mantém-se.
As reclamações podem ser apresentadas aqui